AREsp 2747010 - DECISAO

AREsp 2747010 - DECISAO

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para suprir omissões formais relativas ao pronunciamento sobre o pedido de creditamento de PIS/COFINS à luz do art. 3º, incs. I e IX, da Lei 10.833/2003, sem efeitos modificativos, porque as matérias encontram-se vinculadas a recursos especiais repetitivos (Temas 779 e 780/STJ) e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a revisão de premissas fático-probatórias invocadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Magazine Luíza S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões antes explicitadas.
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Insumo, Frete, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Temas 779 E 780/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Crédito Tributário Insumo Frete Embargos De Declaração Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Magazine Luíza S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Parcial, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de creditamento de PIS/COFINS sobre fretes à luz do art. 3º, incs. I e IX, da Lei 10.833/2003
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa em razão de supressão de produção de prova pericial e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial dos embargos apenas para suprir omissões formais relativas ao pronunciamento sobre o pedido de creditamento de PIS/COFINS à luz do art. 3º, incs. I e IX, da Lei 10.833/2003, sem efeitos modificativos, porque as matérias encontram-se vinculadas a recursos especiais repetitivos (Temas 779 e 780/STJ) e o recurso especial não atacou fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; ademais, a revisão de premissas fático-probatórias invocadas demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões antes explicitadas.

Orders

  • Acolho em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões antes explicitadas.
  • Publique-se.