REsp 2189967 - DECISAO

REsp 2189967 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem decidiu, sob enfoque predominantemente constitucional e com fundamento na autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF), que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições e que as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 são constitucionais; por tratar-se de matéria com fundamentação eminentemente constitucional, a revisão pretendida no recurso especial não é cabível perante o STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CENCI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENCI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar matéria com fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem decidiu, sob enfoque predominantemente constitucional e com fundamento na autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF), que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições e que as alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023 são constitucionais; por tratar-se de matéria com fundamentação eminentemente constitucional, a revisão pretendida no recurso especial não é cabível perante o STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.