REsp 2182282 - DECISAO

REsp 2182282 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e desprovida de comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a vedação ao creditamento de ICMS nas hipóteses previstas foi considerada constitucional e sua reavaliação exigiria exame de matéria constitucional reservado ao STF, sendo possível a decisão monocrática com base nos arts. 932 do CPC e 34 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DENTSCARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

DENTSCARE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de arguição genérica de violação de dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação das MPs n. 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porque a alegação de violação a dispositivos de lei federal foi genérica e desprovida de comando normativo apto a impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a vedação ao creditamento de ICMS nas hipóteses previstas foi considerada constitucional e sua reavaliação exigiria exame de matéria constitucional reservado ao STF, sendo possível a decisão monocrática com base nos arts. 932 do CPC e 34 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.