REsp 2176699 - DECISAO

REsp 2176699 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão do ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo encontra previsão legal na MP 1.159/23 e na Lei 14.592/23, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão da pertinência temática da emenda e não houve omissão exigível; ademais, questões constitucionais não podem ser reexaminadas no Recurso Especial e a insurgência sobre dispositivos foi genérica, impedindo o conhecimento da alegada violação.

Parties
Recorrente: COTTON STAR CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Crédito Tributário, Precedente Vinculante, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Crédito Tributário +2 more

Case Brief

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Parties

COTTON STAR CONFECCOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS do creditamento por meio da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23
  3. 3 Pertinência temática de emenda parlamentar inserida em medida provisória (contrabando legislativo) e aplicação do precedente vinculante da ADI 5.172

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a exclusão do ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo encontra previsão legal na MP 1.159/23 e na Lei 14.592/23, o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a questão da pertinência temática da emenda e não houve omissão exigível; ademais, questões constitucionais não podem ser reexaminadas no Recurso Especial e a insurgência sobre dispositivos foi genérica, impedindo o conhecimento da alegada violação.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se