REsp 2186544 - DECISAO

REsp 2186544 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob predominante enfoque constitucional e declarou constitucional a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços; por se tratar de matéria constitucional, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, não é cabível, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SCHULZ COMPRESSORES LTDA; Recorrente: E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Constitucionalidade Medida Provisória +1 more

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Parties

SCHULZ COMPRESSORES LTDA

Recorrente

E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição de bens e serviços
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo tribunal de origem
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria com fundamentação predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou a controvérsia sob predominante enfoque constitucional e declarou constitucional a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços; por se tratar de matéria constitucional, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, não é cabível, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.