AREsp 2710193 - DECISAO

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Conheci do agravo em recurso especial e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua reanálise pelo STJ; no plano substancial, manteve-se a conclusão de que a IN RFB 1.911/2019, a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 estão em consonância com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com o entendimento do STF, afastando o direito de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento.

Parties
Impetrante / Apelante: COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.; Impetrada / Autoridade Coatora: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB 1.911/2019, IN SRF 404/2004, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Parecer COSIT 10/2021, Tema 69 (re 574.706/pr), Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB 1.911/2019 IN SRF 404/2004 Medida Provisória 1.159/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.

Impetrante / Apelante

Receita Federal do Brasil

Impetrada / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS/COFINS para fins de apuração de créditos na aquisição de mercadorias para revenda
  3. 3 Legalidade e alcance da Instrução Normativa RFB 1.911/2019 e da alteração promovida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Conheci do agravo em recurso especial e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, o que inviabiliza sua reanálise pelo STJ; no plano substancial, manteve-se a conclusão de que a IN RFB 1.911/2019, a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 estão em consonância com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e com o entendimento do STF, afastando o direito de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS para fins de creditamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.