REsp 2186527 - DECISAO

REsp 2186527 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições foi introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, entendimento compatível com a tese do STF no Tema 756 (autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade), e porque a recorrente não demonstrou indicação específica de dispositivo legal federal capaz de infirmar o acórdão recorrido nem que a matéria exigisse análise constitucional própria do STF.

Parties
Recorrente: AGRICOLA HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

AGRICOLA HORIZONTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS incluindo o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Legalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Alcance temporal de eventual direito ao creditamento (sistema de transição/90 dias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou‑se provimento, por entender que a vedação ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições foi introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, entendimento compatível com a tese do STF no Tema 756 (autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade), e porque a recorrente não demonstrou indicação específica de dispositivo legal federal capaz de infirmar o acórdão recorrido nem que a matéria exigisse análise constitucional própria do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.