REsp 2188805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob enfoque predominantemente constitucional ao reconhecer a legalidade e constitucionalidade da alteração introduzida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 (que vedam o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS), entendimento coerente com jurisprudência do STF (Temas 69 e 756) e sem nulidade ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse revisão por esta Corte.

Parties: Recorrente: MERCADO ASSIS BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf, Tema 756/stf

Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Anterioridade Nonagesimal MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

MERCADO ASSIS BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que alteraram as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
3 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.