REsp 2185550 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido resolveu a controvérsia com fundamento essencialmente constitucional, assentando que é legítima a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, conforme a redação dada às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, e, por esse motivo, inviável o reexame pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties: Recorrente: CERVEJARIA SALVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF

Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA SALVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
2 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (art.195, §12, CF)
3 inadmissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem está fundamentada em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.