REsp 2191139 - DECISAO

REsp 2191139 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação genérica incapaz de permitir o exame da controvérsia; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF (Tema 756) e com a legislação (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) no sentido de que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições.

Parties
Recorrente: HAENSSGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +5 more

Case Brief

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Parties

HAENSSGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente no custo de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo e da vedação ao creditamento (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023)
  3. 3 Limites do controle judicial de medidas provisórias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma pormenorizada qual dispositivo de lei federal teria sido violado, apresentando fundamentação genérica incapaz de permitir o exame da controvérsia; subsidiariamente, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com o entendimento do STF (Tema 756) e com a legislação (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) no sentido de que o contribuinte não tem direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.