REsp 2189298 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma específica e adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado; o acórdão regional fundamentou-se em vedação legal expressa (Lei nº 14.592/2023 e convalidação da MP nº 1.159/2023) e a pretensão exigiria exame de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ em recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica.

Parties
Recorrente: NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento De Créditos, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento De Créditos Constitucionalidade De Lei Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

NEOGAS DO BRASIL GAS NATURAL COMPRIMIDO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.592/2023 e das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e nº 1.159/2023
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma específica e adequada, o dispositivo de lei federal supostamente violado; o acórdão regional fundamentou-se em vedação legal expressa (Lei nº 14.592/2023 e convalidação da MP nº 1.159/2023) e a pretensão exigiria exame de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ em recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF diante de fundamentação genérica.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.