REsp 2187617 - DECISAO

REsp 2187617 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu constitucionalmente que, em razão da autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF), a Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente excluíram o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedaram o creditamento sobre o ICMS incidente nas aquisições, inclusive quanto ao ICMS relativo a prestação de serviços, razão pela qual o contribuinte não tem direito à apuração desses créditos; por ter o acórdão recorrido decidido a controvérsia com fundamento em matéria constitucional, o recurso especial é inadmissível no STJ.

Parties
Recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória +2 more

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Parties

BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS incluindo o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação de creditamento
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu constitucionalmente que, em razão da autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756 do STF), a Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente excluíram o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedaram o creditamento sobre o ICMS incidente nas aquisições, inclusive quanto ao ICMS relativo a prestação de serviços, razão pela qual o contribuinte não tem direito à apuração desses créditos; por ter o acórdão recorrido decidido a controvérsia com fundamento em matéria constitucional, o recurso especial é inadmissível no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ