REsp 2185538 - DECISAO

REsp 2185538 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu com base em fundamentos constitucionais — notadamente no entendimento de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (STF, Tema 756) — concluindo que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição, matéria que é insuscetível de reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: Multimoveis Indústria De Moveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

Multimoveis Indústria De Moveis Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu com base em fundamentos constitucionais — notadamente no entendimento de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS (STF, Tema 756) — concluindo que não há direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição, matéria que é insuscetível de reexame em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.