REsp 2184934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivos constitucionais e da jurisprudência do STF (Tema 756), matéria que ultrapassa a competência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: NELSON DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança

Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +3 more

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Parties

NELSON DO BRASIL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Direito de apurar e aproveitar créditos de PIS/COFINS sobre valores de ICMS pagos na aquisição de mercadorias
2 Compatibilidade constitucional da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
3 Cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação predominantemente constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.