REsp 2184560 - DECISAO

REsp 2184560 - DECISAO

Parties
Recorrente: BARIGUI AMERICA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Tema 69/stf

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Parties

BARIGUI AMERICA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir o ICMS na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Competência do STJ para rever matéria de fundamentação eminentemente constitucional