REsp 2187679 - DECISAO

REsp 2187679 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais sobre a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 (vedação ao creditamento do ICMS), matéria cuja reexame efetivo compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade da vedação e pela observância da anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: ALTO PARANA SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Constitucionalidade, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Medida Provisória Lei 14.592/2023 Constitucionalidade Anterioridade Nonagesimal

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Parties

ALTO PARANA SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 Observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais sobre a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 (vedação ao creditamento do ICMS), matéria cuja reexame efetivo compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade da vedação e pela observância da anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.