REsp 2191133 - DECISAO

REsp 2191133 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias indispensáveis à atuação desta Corte e por constatar que a alegada violação a dispositivos federais não demonstrou comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido; ademais, o entendimento firmado pelo STF (Tema 756) e a legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) confirmam a possibilidade de excluir o ICMS do creditamento do PIS/COFINS, não havendo suficiência nas razões recursais para infirmar tal conclusão.

Parties
Recorrente: WEB CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WEB CONTINENTAL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS do creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do STJ para analisar matéria constitucional e repercussão geral

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias indispensáveis à atuação desta Corte e por constatar que a alegada violação a dispositivos federais não demonstrou comando normativo apto a impugnar o acórdão recorrido; ademais, o entendimento firmado pelo STF (Tema 756) e a legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) confirmam a possibilidade de excluir o ICMS do creditamento do PIS/COFINS, não havendo suficiência nas razões recursais para infirmar tal conclusão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do recurso especial.