REsp 2189774 - DECISAO

REsp 2189774 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: parte das questões suscitadas demandava análise de instrução normativa (IN RFB 2.121/2022) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF e, quanto aos dispositivos legais apontados, faltou o prequestionamento pelo tribunal de origem; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico), de modo que prevaleceram os óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Pis/cofins Creditamento IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

NOVA FASE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de IPI não recuperável incidentes na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais indicados no recurso especial
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial na forma exigida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por razões processuais: parte das questões suscitadas demandava análise de instrução normativa (IN RFB 2.121/2022) que não se enquadra no conceito de 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF e, quanto aos dispositivos legais apontados, faltou o prequestionamento pelo tribunal de origem; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial na forma exigida (ausência de cotejo analítico), de modo que prevaleceram os óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10%