REsp 2185562 - DECISAO

REsp 2185562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, violação a dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria interpretação de preceitos constitucionais, competência do STF; e o tribunal de origem aplicou legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que veda o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

DG COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de incluir o ICMS na base de cálculo do crédito do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  3. 3 Aplicação da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Recorrente não demonstrou, de forma clara e pormenorizada, violação a dispositivo de lei federal apto a impugnar o acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; ademais, acolher a pretensão exigiria interpretação de preceitos constitucionais, competência do STF; e o tribunal de origem aplicou legislação (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) que veda o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.