REsp 2179818 - DECISAO

REsp 2179818 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; por essa razão, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ROCHA & ASSIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema 1093/stj, Mandado De Segurança, Compensação/restituição
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Tema 1093/stj Mandado De Segurança Compensação/restituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ROCHA & ASSIS LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Incidência e efeitos da Lei Complementar nº 192/2022, da Lei Complementar nº 194/2022 e da Medida Provisória nº 1.118/2022
  3. 3 Aplicação do Tema 1.093/STJ sobre não cumulatividade e regime monofásico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado no Tema 1.093/STJ, que veda a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica; por essa razão, o Relator conheceu parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.

Orders

  • Declarar incabível o creditamento de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica.
  • Publique-se e intimem-se.