REsp 2179894 - DECISAO

REsp 2179894 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.093): o art. 9º da LC 192/2022 beneficiou produtores/fabricantes e importadores e apenas autorizou a manutenção de créditos já constituídos, não permitindo a constituição de créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica; as alterações legislativas não implicaram majoração tributária em favor da recorrente varejista, de modo que não se aplica a anterioridade nonagesimal; assim, o recurso especial não merece provimento, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 83/STJ. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a disciplina do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ, condicionando sua majoração ao desprovimento...

Parties
Recorrente: RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Constituição E Manutenção De Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Constituição E Manutenção De Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

RC COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e efeitos das alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  3. 3 Aplicabilidade da anterioridade nonagesimal em face de alteração legislativa/medida provisória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.093): o art. 9º da LC 192/2022 beneficiou produtores/fabricantes e importadores e apenas autorizou a manutenção de créditos já constituídos, não permitindo a constituição de créditos sobre bens sujeitos à tributação monofásica; as alterações legislativas não implicaram majoração tributária em favor da recorrente varejista, de modo que não se aplica a anterioridade nonagesimal; assim, o recurso especial não merece provimento, devendo ser aplicado o entendimento da Súmula 83/STJ. Quanto aos honorários recursais, aplica-se a disciplina do CPC/2015 e do Tema 1.059/STJ, condicionando sua majoração ao desprovimento...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial