REsp 2186869 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional — sustentando a constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS prevista pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 756 — tornando inviável a reanálise em recurso especial.

Parties: Recorrente: MINIMERCADO ESCADARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Admissibilidade De Recurso Especial

Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

MINIMERCADO ESCADARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento do ICMS no PIS/COFINS não cumulativos
2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam creditamento do ICMS
3 Pressupostos constitucionais para edição de medida provisória (art. 62 CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ