REsp 2188543 - DECISAO

REsp 2188543 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia por fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS com base na redação dada pelas MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, matéria que não é revisível pelo STJ em sede de recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

HIMALAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 após MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar fundamentos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia por fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS com base na redação dada pelas MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023, matéria que não é revisível pelo STJ em sede de recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.