REsp 2185042 - DECISAO

REsp 2185042 - DECISAO

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que a não cumulatividade do PIS/COFINS pode ser disciplinada por lei ordinária, a alteração promovida pela MP 1.159/2023 e convertida na Lei 14.592/2023, que vedou o crédito sobre o ICMS, não é inconstitucional; além disso, o Tribunal de origem analisou a questão sob fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever a matéria em recurso especial, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante / Recorrente: NOKO QUIMICA LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, ICMS, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Tema 756 STF, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo ICMS Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Parties

NOKO QUIMICA LTDA

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Alcance da disciplina infraconstitucional da não cumulatividade (art. 195, §12, CF)
  3. 3 Presunção de validade de medida provisória e requisitos de relevância e urgência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 756 de que a não cumulatividade do PIS/COFINS pode ser disciplinada por lei ordinária, a alteração promovida pela MP 1.159/2023 e convertida na Lei 14.592/2023, que vedou o crédito sobre o ICMS, não é inconstitucional; além disso, o Tribunal de origem analisou a questão sob fundamento constitucional, o que afasta a competência do STJ para rever a matéria em recurso especial, razão pela qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.