REsp 2188795 - DECISAO

REsp 2188795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da não cumulatividade, reconhecendo a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS por força da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, matéria cuja revisão em especial é incompatível com a competência desta Corte quando a decisão de origem é eminentemente constitucional.

Parties
Recorrente: TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos De Pis/cofins, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos De Pis/cofins Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023

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Parties

TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à assunção de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 compatibilidade da alteração legislativa (MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023) com princípios constitucionais (legalidade, não-cumulatividade, anterioridade nonagesimal)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria decidida sob fundamento constitucional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da não cumulatividade, reconhecendo a legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS por força da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023, matéria cuja revisão em especial é incompatível com a competência desta Corte quando a decisão de origem é eminentemente constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se