REsp 2180640 - DECISAO

REsp 2180640 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível e, na extensão em que conhecido, deve ser negado provimento, porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 (que vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 756 de repercussão geral, o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CORTUME KRUMENAUER S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

Case Brief

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Parties

CORTUME KRUMENAUER S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Alcance do Tema 756 do STF quanto à disciplina infraconstitucional da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível e, na extensão em que conhecido, deve ser negado provimento, porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia sob fundamentação eminentemente constitucional, reconhecendo a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 (que vedaram o creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS), em conformidade com o entendimento do STF no Tema 756 de repercussão geral, o que afasta a competência do STJ para reexaminar a matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ