REsp 2190211 - DECISAO

REsp 2190211 - DECISAO

O Ministério Público Federal entendeu que a matéria versada no recurso está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e, em observância à economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso da Fazenda Nacional foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no recurso representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: QUEIROZ ATACADAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetitivos (tema 1.237/stj), Mandado De Segurança, Compensação Tributária
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetitivos (tema 1.237/stj) Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

QUEIROZ ATACADAO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre juros devidos na devolução de depósitos judiciais e nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  3. 3 Efeito de decisão sob o rito dos recursos especiais repetitivos sobre recursos em tramitação

Ratio Decidendi

O Ministério Público Federal entendeu que a matéria versada no recurso está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ) e, em observância à economia processual e ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do RISTJ, a análise do recurso da Fazenda Nacional foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso da Fazenda Nacional.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.