REsp 2180758 - DECISAO

REsp 2180758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem negou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS com base em dispositivo legal expresso (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023) e no entendimento do Tema 756 do STF, e a questão suscitada implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO JLP SILVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Tema 756 STF, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Tema 756 STF Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO JLP SILVEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS após alteração pela Lei nº 14.592/2023
  2. 2 Requisitos de fundamentação do recurso especial quanto à indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal capaz de infirmar o acórdão recorrido; o tribunal de origem negou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS com base em dispositivo legal expresso (art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023) e no entendimento do Tema 756 do STF, e a questão suscitada implica análise de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se e intimem-se.