REsp 2168848 - DECISAO

REsp 2168848 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei 14.592/2023 (e a MP 1.159/2023 que a precedeu) excluiu expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; como a não-cumulatividade das contribuições depende de previsão legal e a alteração legislativa é legítima, não há direito ao crédito pleiteado. Além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, matéria que compete ao STF, o que restringe o exame em recurso especial; por fim, atos administrativos normativos como a Resolução 1/2002 não podem ser apreciados nesta via restrita ao exame de lei federal.

Parties
Recorrente: JLM TECIDOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Prequestionamento, Competência Constitucional, Súmula 211/stj, Resolução 1/2002
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Prequestionamento +3 more

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Parties

JLM TECIDOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei 14.592/2023 (e a MP 1.159/2023 que a precedeu) excluiu expressamente o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; como a não-cumulatividade das contribuições depende de previsão legal e a alteração legislativa é legítima, não há direito ao crédito pleiteado. Além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ) e a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, matéria que compete ao STF, o que restringe o exame em recurso especial; por fim, atos administrativos normativos como a Resolução 1/2002 não podem ser apreciados nesta via restrita ao exame de lei federal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.