REsp 2185546 - DECISAO

REsp 2185546 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma analítica e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; parte das questões suscitadas exigiria interpretação constitucional ou cotejo analítico de arestos, matérias fora da competência do STJ em recurso especial, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS D"ITALIA LTDA.; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Habilitação Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Habilitação Do Recurso Especial +3 more

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS D"ITALIA LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditamento de PIS/COFINS sobre valores de ICMS contidos em aquisições
  2. 2 Aplicabilidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação ao creditamento
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma analítica e específica o dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se por analogia a Súmula 284/STF; parte das questões suscitadas exigiria interpretação constitucional ou cotejo analítico de arestos, matérias fora da competência do STJ em recurso especial, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.