REsp 2187604 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentação predominantemente constitucional, exigindo análise de dispositivos constitucionais e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria que o STJ não revisa em sede de recurso especial; ademais, o TRF4 declarou a constitucionalidade das MPs e da Lei e verificou a observância da anterioridade nonagesimal.

Parties: Recorrente: UNIKA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Creditamento Medida Provisória Lei Nº 14.592/2023 +2 more

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Parties

UNIKA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
2 Constitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.147/2022 e 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.