REsp 2184402 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido resolveu a controvérsia por fundamentos de natureza constitucional (concluindo pela constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e sua conversão na Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições), matéria que escapa à cognição do STJ em sede de recurso especial, aplicando-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: VINOTAGE COSMÉTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF

Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Crédito Tributário Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

VINOTAGE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição
2 Constitucionalidade da Medida Provisória 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 que vedam o creditamento sobre o ICMS
3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido funda-se em questões constitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

Não conhecer do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ