REsp 2167799 - DECISAO

REsp 2167799 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a controvérsia exige apreciação da legalidade e interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, tornando incabível o recurso especial para reformar o entendimento da administração tributária; não restou demonstrada nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: MADEIREIRA ITAIPU LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, IPI Não Recuperável, Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB 2.121/2022, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IPI Não Recuperável Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB 2.121/2022 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA ITAIPU LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 170, II, da IN RFB 2.121/2022
  2. 2 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável para fins de PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Consequências da modificação administrativa de interpretação (alcançando créditos extemporâneos, compensação/restituição)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a controvérsia exige apreciação da legalidade e interpretação de norma infralegal (IN RFB 2.121/2022), de modo que eventual alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, tornando incabível o recurso especial para reformar o entendimento da administração tributária; não restou demonstrada nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.