REsp 2183934 - DECISAO

REsp 2183934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, conforme o art. 195, §12, da CRFB e a jurisprudência do STF, é constitucional a vedação de apurar créditos do PIS/COFINS sobre o ICMS incidentes na operação de aquisição, que a expressão "aquisição" abrange bens e serviços, que não houve violação aos princípios constitucionais invocados nem ao procedimento legislativo, e que a anterioridade nonagesimal foi observada.

Parties
Recorrente: Madesa Moveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

Madesa Moveis Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance do termo "aquisição" quanto a bens e serviços
  3. 3 Possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela suposta ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que, conforme o art. 195, §12, da CRFB e a jurisprudência do STF, é constitucional a vedação de apurar créditos do PIS/COFINS sobre o ICMS incidentes na operação de aquisição, que a expressão "aquisição" abrange bens e serviços, que não houve violação aos princípios constitucionais invocados nem ao procedimento legislativo, e que a anterioridade nonagesimal foi observada.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.