REsp 2183986 - DECISAO

REsp 2183986 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração efetiva de violação ao art. 9º da LC 192/2022; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF e os dispositivos autoritativos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: POSTO JARDIM PARANAGUA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Créditos Tributários, Lei Complementar 192/2022, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Créditos Tributários Lei Complementar 192/2022 Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

POSTO JARDIM PARANAGUA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação do art. 9º da Lei Complementar n. 192/2022 (manutenção versus constituição de créditos)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica/deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstração efetiva de violação ao art. 9º da LC 192/2022; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF e os dispositivos autoritativos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.