REsp 2191388 - DECISAO

REsp 2191388 - DECISAO

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7), Recursos Repetitivos (tema 779)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumos Não Cumulatividade Créditos Tributários Preclusão De Reexame Fático (súmula 7) Recursos Repetitivos (tema 779)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas listadas (seguros, rastreamento, pedágios, combustíveis, uniformes, armazenagem, vigilância etc.) podem ser consideradas insumos para fins de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido por não enfrentar normas e soluções administrativas apontadas pela Recorrente (Decreto-Lei 73/1966 art.20,m; Lei 11.442/2007 art.13; Resolução CONTRAN 245/2007; Solução de Consulta COSIT 168/2019)
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial