REsp 2180731 - DECISAO

REsp 2180731 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas eram de cunho constitucional (competência do STF) e/ou baseadas em alegações genéricas sobre dispositivos que não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pelo que a Corte, aplicando arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não pode revisar o acórdão que foi fundamentado estritamente em questões constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS na base do PIS/COFINS
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas eram de cunho constitucional (competência do STF) e/ou baseadas em alegações genéricas sobre dispositivos que não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), pelo que a Corte, aplicando arts. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, não pode revisar o acórdão que foi fundamentado estritamente em questões constitucionais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.