REsp 2181140 - DECISAO

REsp 2181140 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, entendimento compatível com o Tema 756/STF.

Parties
Recorrente: Aurora Tropical Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Tema 69/stf, Tema 756/stf
Constitucional Tributário Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

Aurora Tropical Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição
  2. 2 Validade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento no regime não-cumulativo
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a MP 1.159/23 e a Lei 14.592/23 excluem o ICMS do creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, entendimento compatível com o Tema 756/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.