AREsp 2441290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que as despesas com frete internacional não se enquadram como insumo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada contrariedade ao entendimento fixado no Tema 779 que autorizasse retratação.

Parties
Recorrente: ARAUPEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Frete Internacional, Crédito Tributário, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Regime Não Cumulativo
Tributário Processual Civil Pis/cofins Insumo Frete Internacional Crédito Tributário Tema 779/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ARAUPEL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do frete internacional pago a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil como insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicação do Tema 779/STJ (conceito de insumo pela essencialidade ou relevância)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu que as despesas com frete internacional não se enquadram como insumo; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não ficou demonstrada contrariedade ao entendimento fixado no Tema 779 que autorizasse retratação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.