REsp 2191603 - DECISAO

REsp 2191603 - DECISAO

Parties
Recorrente: Buratti & Rupulo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Créditos De Pis/cofins, Medida Provisória 1.159/23, Lei 14.592/23, Anterioridade Nonagesimal, Constitucionalidade De Norma Infralegal
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Créditos De Pis/cofins Medida Provisória 1.159/23 Lei 14.592/23 +2 more

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Parties

Buratti & Rupulo Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas de entrada
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS promovida pela MP 1.159/23 e pela Lei 14.592/23
  3. 3 Compatibilidade da alteração legislativa com os princípios da legalidade, não-cumulatividade, isonomia e anterioridade nonagesimal