REsp 2190966 - DECISAO

REsp 2190966 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a questão, aplicando o entendimento do STF (Tema 756) e sustentando a validade da vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, tornando o recurso inadmissível para os fins pretendidos.

Parties
Recorrente: IRMAOS FISCHER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

IRMAOS FISCHER S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente em aquisições
  2. 2 Constitucionalidade/validade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam creditamento sobre ICMS
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a questão, aplicando o entendimento do STF (Tema 756) e sustentando a validade da vedação legal ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS; além disso, a recorrente não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, tornando o recurso inadmissível para os fins pretendidos.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.