REsp 2191363 - DECISAO

REsp 2191363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a MP 1.159/23/Lei 14.592/23 validamente excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, sendo compatível com o disposto na Constituição e com precedentes indicados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Serra Mobile Industria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf, Tema 756/stf
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo MP 1.159/23 Lei 14.592/23 Tema 69/stf +1 more

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Parties

Serra Mobile Industria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas notas fiscais no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Allegada violação aos arts. 3º, I e II, §1º, das Leis 10.637/02 e 10.833/2003 e aos princípios da legalidade, não cumulatividade e anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial; no mérito do acórdão recorrido, entendeu-se que a MP 1.159/23/Lei 14.592/23 validamente excluiu o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, sendo compatível com o disposto na Constituição e com precedentes indicados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.