EAREsp 2410624 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado pela embargante foi efetivamente apreciado e considerado no acórdão embargado; assim, nos termos da Súmula 598/STF (aplicada por analogia), não se admite embargos de divergência fundados no mesmo paradigma já rejeitado anteriormente.

Parties
Embargante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.; Embargado: Fisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Insumos, Frete, Tema 779/stj, Súmula 598/stf, Embargos De Divergência
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Insumos Frete Tema 779/stj Súmula 598/stf Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Embargante

Fisco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre custos de frete de transferência interna entre estabelecimentos próprios
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo conforme Tema 779/STJ (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma indicado já foi apreciado no acórdão embargado, à luz da Súmula 598/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado pela embargante foi efetivamente apreciado e considerado no acórdão embargado; assim, nos termos da Súmula 598/STF (aplicada por analogia), não se admite embargos de divergência fundados no mesmo paradigma já rejeitado anteriormente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.