REsp 2192689 - DECISAO

REsp 2192689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar e fundamentar de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal apontados como infringidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência do STJ está adstrita à interpretação do direito infraconstitucional federal, o que exige adequado confronto interpretativo que não restou atendido nas razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento De Créditos, Constitucionalidade, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Creditamento De Créditos Constitucionalidade Prequestionamento Anterioridade Nonagesimal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação do creditamento do ICMS nas contribuições PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar e fundamentar de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal apontados como infringidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque parte da insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a competência do STJ está adstrita à interpretação do direito infraconstitucional federal, o que exige adequado confronto interpretativo que não restou atendido nas razões recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.