REsp 2177007 - DECISAO

REsp 2177007 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no aresto recorrido foi examinada sob fundamento estritamente constitucional (competência do STF), o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF), e incidem óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada estritamente em matéria constitucional e incidência de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria discutida no aresto recorrido foi examinada sob fundamento estritamente constitucional (competência do STF), o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF), e incidem óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ
  • Publique-se. Intimem-se.