REsp 2184925 - DECISAO

REsp 2184925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias discutidas na decisão de origem versaram sobre questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial, e porque faltou prequestionamento de pontos suscitados (incidência da Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal a quo, à luz do Tema 756 do STF, concluiu que o legislador ordinário possui autonomia para excluir o ICMS da base de apuração de créditos e débitos do PIS/COFINS, razão pela qual não se reconheceu direito ao creditamento sobre o ICMS.

Parties
Recorrente: Convicta Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento
Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +3 more

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Parties

Convicta Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Alcance do Tema 756 do STF sobre autonomia legislativa para disciplinar a não cumulatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias discutidas na decisão de origem versaram sobre questões constitucionais insuscetíveis de exame em recurso especial, e porque faltou prequestionamento de pontos suscitados (incidência da Súmula 282/STF); ademais, o Tribunal a quo, à luz do Tema 756 do STF, concluiu que o legislador ordinário possui autonomia para excluir o ICMS da base de apuração de créditos e débitos do PIS/COFINS, razão pela qual não se reconheceu direito ao creditamento sobre o ICMS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.