REsp 2168923 - DECISAO

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O Tribunal considerou que não há omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; que é constitucional a vedação de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição em razão da sistemática da não cumulatividade e da ausência de incidência na etapa anterior; que o Congresso Nacional legitimamente incorporou dispositivos idênticos de outra medida provisória no projeto de conversão enquanto ambas as MPs estavam vigentes, não havendo violação do art. 62, §10, da CRFB nem ausência de pertinência temática; e que foi observada a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Creditamento, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei De Conversão, Anterioridade Nonagesimal, Pertinência Temática, Contrabando Legislativo
Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Creditamento Não Cumulatividade Medida Provisória +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 por omissão e fundamentação insuficiente
  3. 3 Alegada violação do art. 62, caput e §10, da Constituição Federal (reedição/uso de matéria de outra MP)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não há omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido; que é constitucional a vedação de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição em razão da sistemática da não cumulatividade e da ausência de incidência na etapa anterior; que o Congresso Nacional legitimamente incorporou dispositivos idênticos de outra medida provisória no projeto de conversão enquanto ambas as MPs estavam vigentes, não havendo violação do art. 62, §10, da CRFB nem ausência de pertinência temática; e que foi observada a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.