AREsp 2674974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão em que o recurso especial pretendia examinar matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional ou reexaminar decisão sobre tutela provisória, negou-se provimento, por ser vedado ao STJ analisar matéria constitucional (competência do STF) e por incidirem os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de decisão liminar e de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.; Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória +4 more

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A.

Agravante

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à assunção de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a matéria é decidida sob enfoque eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de controle de medida provisória/lei que alterou regras de apuração de créditos tributários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão em que o recurso especial pretendia examinar matéria decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional ou reexaminar decisão sobre tutela provisória, negou-se provimento, por ser vedado ao STJ analisar matéria constitucional (competência do STF) e por incidirem os óbices da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de decisão liminar e de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.