REsp 2028206 - DECISAO

REsp 2028206 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF: a legislação vigente não prevê direito ao creditamento de PIS/COFINS para distribuidores sujeitos ao regime monofásico, sendo necessária norma legal expressa para tal benefício; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: SETTA COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Tributário, Tributação Monofásica, Tema 779 (insumo), Não Cumulatividade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Crédito Tributário Tributação Monofásica Tema 779 (insumo) Não Cumulatividade

Case Brief

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Parties

SETTA COMBUSTÍVEIS S/A

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por distribuidora na aquisição de álcool combustível para revenda
  2. 2 Compatibilidade entre regime monofásico e regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação do Tema 779 (insumo) ao caso de revenda

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ e do STF: a legislação vigente não prevê direito ao creditamento de PIS/COFINS para distribuidores sujeitos ao regime monofásico, sendo necessária norma legal expressa para tal benefício; ademais, não houve impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se