REsp 2169040 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais envolvendo a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (conforme Tema 756 do STF) e a legitimidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 em vedar o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.
- Parties
- Recorrente: Meggatrans - Comércio e Transportes Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Case Brief
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Parties
Meggatrans - Comércio e Transportes Ltda.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
- 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
- 3 autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamentos constitucionais envolvendo a autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (conforme Tema 756 do STF) e a legitimidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 em vedar o creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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